Omena Neto, J. P. de (2023) “O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2), p. 123–139. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/21 (Acessado: 5 junho 2026).