DE MORAIS, P. (2025) “O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E OS TIPOS PENAIS DE ATOS PREPARATÓRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 4), p. 167–191. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/341 (Acessado: 12 outubro 2026).