GALDINO PAWLOWSKI JUNIOR, M. (2025) “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 4), p. 307–328. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/347 (Acessado: 12 outubro 2026).