FITZ NICCO, F. (2025) “O DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO E A SHAM LITIGATION NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 4), p. 329–352. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/348 (Acessado: 12 outubro 2026).