SANTANA DA ROZA, P. E. (2025) “LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2), p. 325–347. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352 (Acessado: 13 junho 2026).