DE MENDONÇA NASCIMENTO, A. (2025) “A DIGNIDADE HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA PENAL NACIONAL”., REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(5), p. 170–186. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/365 (Acessado: 14 julho 2026).