COSTA DE OLIVEIRA ARCANJO, L. H. (2024) “PRINCÍPIOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(Edição especial), p. 8–23. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/382 (Acessado: 25 maio 2026).