REIS BASTOS DUTRA, L. (2024) “O PROCESSO ESTRUTURAL E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(Edição especial), p. 24–43. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/383 (Acessado: 14 julho 2026).