MOITINHO E SILVA, M. (2024) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: HISTÓRICO E CASOS PRÁTICOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(Edição especial), p. 256–276. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/393 (Acessado: 14 julho 2026).