SILVA BASTOS, M. (2024) “(IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO COLETIVO REFERENTE AO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . ”., REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(Edição especial), p. 403–419. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/401 (Acessado: 25 maio 2026).