NAGIB NEME, M. A., DE CASTRO DA ROCHA, D. C. e SANTOS DA ROCHA, E. (2026) “AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES REGULARIZADOS: DESAFIOS, POLÍTICAS FACILITADORAS E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), p. 82–103. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/430 (Acessado: 15 junho 2026).