DA COSTA FERNANDES, G. (2026) “A CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), p. 121–141. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/432 (Acessado: 25 maio 2026).