PEREIRA, F. A. (2026) “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MOÇAMBIQUE: UMA ABORDAGEM NA PERSPETIVA COMPARADA . ”., REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2), p. 6–23. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/436 (Acessado: 15 junho 2026).