OLIVEIRA FREITAS, A. P. (2024) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 1), p. 49–64. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/486 (Acessado: 14 outubro 2026).