KURITZA, J. e DE MIRANDA FREIRE NETO, L. (2026) “ACORDO DE LENIÊNCIA: NÃO ABRANGÊNCIA DAS PESSOAS NATURAIS E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2), p. 176–199. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/505 (Acessado: 22 julho 2026).