FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA, E. (2026) “SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: ESTRUTURA, FINALIDADES E O CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), p. 223–233. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/517 (Acessado: 29 agosto 2026).