FERNANDES AIRES FILHO, W. L. (2026) “O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), p. 127–140. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/521 (Acessado: 29 agosto 2026).