DELGADO MALVACCINI MENDES, H. (2026) “A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(e4), p. 97–113. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542 (Acessado: 10 setembro 2026).