VALLE DA COSTA NETO, A. e DA COSTA, F. E. (2025) “FUNDAMENTOS DA POSTURA DO ESTADO NA INVASÃO DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(4), p. 128–156. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/574 (Acessado: 14 outubro 2026).