FERREIRA BELARMINO, B. M. e RODRIGUES FRANÇA, P. G. (2026) “ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(3), p. 217–226. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/624 (Acessado: 30 setembro 2026).