PINTO MOURA, D. I. (2026) “A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA: TRATO SUCESSIVO, ORDEM PÚBLICA E O MARCO LEGAL DOS SEGUROS (LEI Nº 15.040/2024)”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 5), p. 93–123. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/637 (Acessado: 8 outubro 2026).