Fábio Alfredo (2024) “Revista Jurídica v1 n2 2024”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2). Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/99 (Acessado: 30 agosto 2026).