J. P. de Omena Neto, “O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 2, p. 123–139, dez. 2023.