E. BERNARDINO CORRÊA SOBRAL, “AS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS EM PROL DA MULHER E A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 4, p. 143–166, set. 2025.