T. PORTES VIEIRA DE SOUZA, “A NOVA SISTEMÁTICA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA RETROATIVA”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº Edição especial, p. 80–99, abr. 2024.