M. SILVA BASTOS, “(IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO COLETIVO REFERENTE AO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL .....”., Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº Edição especial, p. 403–419, abr. 2024.