M. A. NAGIB NEME, D. C. DE CASTRO DA ROCHA, e E. SANTOS DA ROCHA, “AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES REGULARIZADOS: DESAFIOS, POLÍTICAS FACILITADORAS E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 1, p. 82–103, jan. 2026.