J. KURITZA e L. DE MIRANDA FREIRE NETO, “ACORDO DE LENIÊNCIA: NÃO ABRANGÊNCIA DAS PESSOAS NATURAIS E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 2, p. 176–199, jun. 2026.