M. GREGORY MORAES, “A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº esp. 4, p. 188–206, ago. 2026.