B. M. FERREIRA BELARMINO e P. G. RODRIGUES FRANÇA, “ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 3, p. 217–226, set. 2026.