A. OLIVEIRA DIAS DUARTE, “DA NORMA À PRÁTICA: A EFETIVIDADE DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA DEZ ANOS APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº esp. 5, p. 65–82, out. 2026.