D. I. PINTO MOURA, “A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA: TRATO SUCESSIVO, ORDEM PÚBLICA E O MARCO LEGAL DOS SEGUROS (LEI Nº 15.040/2024)”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº esp. 5, p. 93–123, out. 2026.