DO PRADO ALVES, FLÁVIO. “EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº 3, maio de 2024, p. 131-4, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123.