GALDINO PAWLOWSKI JUNIOR, MAX. “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº esp. 4, setembro de 2025, p. 307-28, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/347.