SANTANA DA ROZA, PAULO EDUARDO. “LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº 2, março de 2025, p. 325-47, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352.