OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE . ”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº 1, janeiro de 2024, p. 49-64, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/411.