FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA, EMANUEL. “SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: ESTRUTURA, FINALIDADES E O CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº 1, março de 2026, p. 223-3, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/517.