DELGADO MALVACCINI MENDES, HELENA. “A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº e4, agosto de 2026, p. 97-113, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542.