GREGORY MORAES, MARINA. “A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº esp. 4, agosto de 2026, p. 188-06, https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/572.