DO PRADO ALVES, FLÁVIO. “EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 3 (maio 24, 2024): 131–141. Acessado maio 25, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123.