MARQUES TIRADENTES, LEONARDO FELIPE. “ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 1 (julho 17, 2024): 92–107. Acessado agosto 30, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/140.