Omena Neto, Joanísio Pita de. “O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340 2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 2 (dezembro 26, 2023): 123–139. Acessado junho 5, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/21.