Custódio Rangel, Maria Lívia. “PRECEDENTES VINCULANTES COMO UM MECANISMO AUTOLIMITANTE DO PODER JUDICIÁRIO: DA INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO POSITIVA NO CONTEXTO DA TEORIA DOS JOGOS”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 3 (agosto 20, 2025): 260–274. Acessado junho 13, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/290.