FITZ NICCO, FABIOLA. “O DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO E A SHAM LITIGATION NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 4 (setembro 16, 2025): 329–352. Acessado junho 15, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/348.