SANTANA DA ROZA, PAULO EDUARDO. “LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 2 (março 27, 2025): 325–347. Acessado setembro 17, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352.