MOITINHO E SILVA, MATEUS. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: HISTÓRICO E CASOS PRÁTICOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. Edição especial (abril 16, 2024): 256–276. Acessado julho 14, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/393.