OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE . ”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 1 (janeiro 24, 2024): 49–64. Acessado junho 15, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/411.