OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. esp. 1 (janeiro 24, 2024): 49–64. Acessado outubro 14, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/486.