OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. Edição especial (janeiro 24, 2024): 49–64. Acessado agosto 29, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/486.