VALLE DA COSTA NETO, ALCELYR, e FRANCISCO EDUARDO DA COSTA. “FUNDAMENTOS DA POSTURA DO ESTADO NA INVASÃO DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 4 (dezembro 2, 2025): 128–156. Acessado outubro 14, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/574.