PINTO MOURA, DANDARA INGRID. “A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA: TRATO SUCESSIVO, ORDEM PÚBLICA E O MARCO LEGAL DOS SEGUROS (LEI Nº 15.040 2024)”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. esp. 5 (outubro 5, 2026): 93–123. Acessado outubro 8, 2026. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/637.